EMBRIAGUEZ ao VOLANTE –

Embriaguez ao volante e falta de habilitação, ao meu ver configura mera infração administrativa, não configurando, por si só, o agravante intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. E, portanto, há nulidade da cláusula limitadora. Caso contrário estaria gerando um desequilíbrio econômico no Contrato de Seguro, devendo, portanto, ser preservada a equivalência objetiva das prestações.

Temos abaixo publicação de nova Súmula do STJ que assim dispõe:

“Súmula 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.”

Assim, podemos por analogia aplicar ao caso de falta de habilitação.

Estamos aptos para assessorá-lo, assim para maiores esclarecimento estamos à disposição.